Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 357.146 km² (IBGE)

População estimada: 2.756.700 habitantes (IBGE, 2022)

Número de municípios: 79

IDHM: 0,729 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Lei nº 3.183, de 21 de fevereiro de 2006, dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 13.990, de 2 de Julho de 2014, regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Mato Grosso do Sul.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MS)

O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERH-MS) foi regulamentado pelo Decreto nº 11.621, de 1º de junho de 2004, e reorganizado pelo Decreto nº 12.366, de 5 de julho de 2007.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos foi criado pela Lei nº 2.406/2002, mas não foi regulamentado.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH)

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CERH-MS nº 011, de 5 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 7.598, de 7 de novembro de 2009.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria de Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), responsável pela gestão ambiental e de recursos hídricos no estado. O órgão executor das políticas ambientais e de recursos hídricos é o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), com competências determinadas pelos Decretos Estaduais nº 12.230 e nº 12.231, de 2007.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse www.imasul.ms.gov.br .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 3 comitês instalados.

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