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Variável 4.2 - Fiscalização

por SAS publicado 02/02/2018 11h45, última modificação 02/02/2018 11h45

As atividades de fiscalização de usos de recursos hídricos têm como objetivos principais a verificação do cumprimento de termos e condições previstos nas outorgas, a identificação e autuação de usuários irregulares e a garantia dos usos múltiplos das águas, buscando assim, dirimir conflitos pela utilização da água. Possui caráter preventivo e corretivo/repressivo, visando ao cumprimento da legislação pelos usuários, e educativo para informar aos mesmos sobre os preceitos legais e os procedimentos administrativos para sua regularização.

A variável 4.2 é de avaliação obrigatória para as tipologias A e B e de atendimento obrigatório, em todos os períodos de avaliação, para as tipologias C e D. Os quadros a seguir apresentam, respectivamente, os níveis mínimos de atendimento para cada uma das tipologias e a descrição dos níveis desta variável.

 

Níveis mínimos de cumprimento da variável 4.2

Níveis mínimos 4.2

 

Níveis 4.2

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