Programa de ConsolidaÃ§Ã£o do Pacto Nacional pela GestÃ£o das Ãguas PROGESTÃƒO

Status da adesão: por SAS — última modificação 26/06/2018 15h20
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Documentos dos estados: por SAS — publicado 29/03/2016 — última modificação 17/07/2024 10h56
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Decreto AC: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h39
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Decreto AL: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h40
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Decreto AM: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h40
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Decreto AP: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h40
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Decreto BA: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h41
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Decreto CE: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h41
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Decreto DF: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h42
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Decreto ES: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h42
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