Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas PROGESTÃO

Declaração de aprovação de metas: por SAS — última modificação 30/03/2016 14h13
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Declaração Universal dos Direitos da Água ONU: por SAS — última modificação 09/04/2021 12h04
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Decreto AC: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h39
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Decreto AL: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h40
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Decreto AM: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h40
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Decreto AP: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h40
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Decreto BA: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h41
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Decreto CE: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h41
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Decreto Cobrança MG: por SAS — última modificação 08/04/2016 17h06
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Decreto Cobrança MG: por SAS — última modificação 19/05/2022 17h53
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