Programa de ConsolidaÃ§Ã£o do Pacto Nacional pela GestÃ£o das Ãguas PROGESTÃƒO

Decreto RN: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h50
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Decreto RS: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h50
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Decreto RO: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h51
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Decreto RR: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h51
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Decreto SP: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h51
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Decreto SC: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h52
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Decreto SE: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h52
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Decreto TO: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h53
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Decreto PE: por SAS — última modificação 29/03/2016 16h53
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Decretos de Adesão: por SAS — publicado 29/03/2016 — última modificação 12/05/2016 15h29
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