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A gestão de recursos hídricos em Minas Gerais

por SAS publicado 08/04/2016 17h11, última modificação 27/04/2017 17h25

Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

 UEGRHs Minas Gerais


Área física: 586.520 km² (IBGE)

População estimada: 20.997.560 habitantes (IBGE, 2016)

Número de municípios: 853

IDHM: 0,731 (PNUD, 2010)

 

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1.999, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado.

Lei nº 18.712, de 8 de janeiro de 2010, altera o artigo 32 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, e o artigo 3 da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente.

Lei nº 14.596, de 23 de janeiro de 2003, altera os artigos 17, 20, 22 e 25 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000.

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG)

CERH-MG, instituído pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e regulamentado pelo Decreto nº 26.961, de 28 de abril de 1987.

 

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FHIDRO

Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro), criado pela Lei nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Atualizada pelas Leis Estaduais nº 16.315, de 10 de agosto de 2006, e nº 18.024, de 9 de janeiro de 2009.

Decreto nº 44.314, de 7 de julho de 2006, contém o Regulamento do Fhidro, alterado pelos Decretos nº 44.666, de 3 de dezembro de 2007, e nº 44.843, de 24 de junho de 2008.

Decreto nº 45.230, de 3 de dezembro de 2009, regulamenta a Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005.

Resolução Semad/Igam nº 1.162, 29 de junho de 2010, disciplina os procedimentos relativos à solicitação, ao enquadramento, à aprovação, à forma, aos prazos e à periodicidade dos pedidos de liberação de recursos financeiros relacionados ao Fhidro, bem como os procedimentos da sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.

 

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MG

Decreto nº 45.565, de 22 de março de 2011, aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

 

Órgão gestor de recursos hídricos

Instituto Mineiro de gestão das Águas (Igam), criado pela Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, que altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (DRH–MG) e dispõe sobre sua reorganização, e dá outras providências.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.igam.mg.gov.br .

 

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 35 comitês instalados, além do CBH Verde Grande, que é interestadual, mas também reconhecido pelo CERH-MG e parte integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

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