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A gestão de recursos hídricos em Goiás

por SAS publicado 08/04/2016 16h54, última modificação 14/03/2018 17h29

Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

UEGRHs Goiás


Área física: 340.111 km² (IBGE)

População estimada: 6.695.855 habitantes (IBGE, 2016)

Número de municípios: 246

IDHM: 0,735 (PNUD, 2010)

 

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dispõe sobre a conservação e proteção ambiental dos depósitos de água subterrânea.

Resolução nº 9, de 4 de maio de 2005, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estabelece o regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHi)

Criado pelo inciso I, do artigo 25, da Lei nº 13.123/1997. Foi extinto na reforma administrativa do Poder Executivo, realizada em 2008, e revigorado em 2009. O Decreto nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, revigora o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), dispõe sobre sua organização e dá outras providências e a Resolução nº 014, de 14 de dezembro de 2010, estabelece o Regimento Interno do CERHI, e dá outras providências.

 

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

O artigo 38, da Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, cria a Conta Especial de Recursos Hídricos, do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema). Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, estabelece diretrizes para controle, gestão e fiscalização do Fundo Estadual do Meio Ambiente, alterada pela Lei Complementar nº 63, de 27 de novembro de 2008.

 

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/GO)

Lei Estadual nº 11.548, de 8 de outubro de 1991, aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 13.040, de 20 de março de 1997, aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, para o quadriênio 1995-1998.

Lei Estadual nº 13.061, de 9 de maio de 1997, altera o Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais para o quadriênio 1995-1998.

A proposta de atualização do plano está em elaboração por meio do Interáguas. Foi aprovado o diagnóstico, com algumas adequações, atualmente está em fase de proposição de cenários.

 

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA), por meio da Superintendência de Recursos Hídricos.

Criada pela Lei Estadual nº 18.687, de 3 de dezembro de 2014, a qual introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.475, de 16 julho de 2003, dispõe sobre a criação da Agência Goiana de Águas, e dá outras providências.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: http://www.secima.go.gov.br/ .

 

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 5 comitês instalados e 3 criados em fase de instalação.

 

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