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A gestão de recursos hídricos no Mato Grosso

por SAS publicado 08/04/2016 16h48, última modificação 15/03/2018 11h23

Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

UEGRHs Mato Grosso


Área física: 903.366 km² (IBGE)

População estimada: 3.305.531 habitantes (IBGE, 2016)

Número de municípios: 141

IDH: 0,796 (PNUD, 2006)

 

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei Estadual nº 6.945, de 5 de novembro de 1997, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei Estadual nº 9.612, de 12 de setembro de 2011, dispõe sobre a administração e conservação das águas subterrâneas de domínio do estado (outorga subterrânea).

Decreto Estadual n336, de 06 de junho de 2007, regulamenta a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos e adota outras providências.

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO)

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro) foi instituído pela Lei Estadual nº 6.945, de 5 de novembro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 2.707, de 28 de julho de 2010, tendo atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais.

 

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Mato Grosso (Fehidro-MT) foi criado por meio do artigo 29 da Lei nº 6.945/1997 e não foi regulamentado.

 

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MT)

O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MT) foi aprovado pela Resolução nº 26 de 2 de junho de 2009, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e efetivado pelo Decreto Governamental nº 2.154, de 28 de setembro de 2009. Para obter o PERH-MT, acesse www.sema.mt.gov.br, em "Recursos Hídricos" e "Plano Estadual de Recursos Hídricos".

 

Órgão gestor de recursos hídricos

A Superintendência de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT) tem como competência exercer as atribuições do órgão coordenador/gestor do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, conforme artigo 38 do Regimento Interno (Decreto nº 2.484, de 15 abril de 2010).

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse www.sema.mt.gov.br.

 

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 6 comitês instalados.

 

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