Você está aqui: Página Inicial > Panorama dos Estados > PB

A gestão de recursos hídricos na Paraíba

Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos 

UEGRHs Paraíba


Área física: 56.470 km² (IBGE)

População estimada: 3.999.415 habitantes (IBGE, 2016)

Número de municípios: 223

IDHM: 0,658 (PNUD, 2010)

 

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 6.308, de 2 de julho de 1996, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências e a Lei nº 8.446, de 28 de dezembro de 2007, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.308, de 2 de julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e determina outras providências.

Decreto nº 19.260, de 31 de outubro de 1997, regulamenta a Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos e trata na Seção II das águas subterrâneas. 

Decreto nº 13.613, de 14 de dezembro de 2012, regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996.

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/PB)

Artigo 7º da Lei nº 6.308, de 2 de julho de 1996, cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-PB).

O Decreto nº 18.824, 2 de abril de 1997, aprova o Regimento Interno do CERH.

O Decreto nº 19.257, de 31 de outubro de 1997, dá nova redação aos dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

 

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

O artigo 22 da Lei nº 6.308, de 2 de julho de 1996, cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

O Decreto nº 31.215, de 30 de abril de 2010, regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH), e dá outras providências.

 

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/PB)

Aprovado pela Resolução nº 13, de 13 de junho de 2011 e atualmente encontra-se em processo de atualização.

 

Órgão gestor de recursos hídricos

Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (Aesa), criada pela Lei nº 7.779, de 7 de julho de 2005, com alterações e revogações introduzidas pela Lei nº 8.042, de 27 junho de 2006.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.aesa.pb.gov.br .

 

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 3 comitês estaduais instalados, além do CBH Piancó-Piranhas-Açu, que é interestadual, mas também reconhecido pelo CERH-PB e parte integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

Para ir para a página do Progestão no estado, clique aqui.