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A gestão de recursos hídricos no Rio de Janeiro

por SAS publicado 08/04/2016 17h37, última modificação 15/03/2018 15h32

Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

UEGRHs Rio de Janeiro


Área física: 43.778 km² (IBGE)

População estimada: 16.635.996 habitantes (IBGE, 2016)

Número de municípios: 92

IDHM: 0,761 (PNUD, 2010)

 

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VIII, e dá outras providências.

Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, sendo alterada pela Lei nº 5.234/2008.

Lei nº 5.639, de 6 de janeiro de 2010, dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.

 

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ)

Instituído pelo Decreto Estadual nº 27.208, de 2 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro (CERHI-RJ), e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 41.039, de 29 de novembro de 2007, dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, revoga o Decreto nº 32.862, de 12 de março de 2003, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 44.115, de 13 de março de 2013.

Decreto Estadual nº 45.804, de 31 de outubro de 2016, altera os artigos 4º, 5º e 10 do Decreto nº 44.115.

 

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI)

Regulamentado por meio do Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004.

 

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI

Aprovado pelo CERHI-RJ em fevereiro de 2014.

 

Órgão gestor de recursos hídricos

Instituto Estadual do Ambiente (Inea), criado pela Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.inea.rj.gov.br .

 

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 9 comitês instalados.

 

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