Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 164.124 km² (IBGE)

População estimada: 869.265 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 22

IDHM: 0,663 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 1.500, de 15 de julho de 2003.

Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do estado do Acre, traz um artigo específico dos aspectos ambientais das águas subterrâneas.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEMACT)

Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia (Cemact), criado pela Lei nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992.

Resolução nº 002 do Cemact, de 5 de maio de 2006, instala a Câmara Técnica de Recursos Hídricos em caráter permanente.

Resolução do Cemact nº 004, de 17 de agosto de 2010, regulamenta a concessão de outorga provisória e de direito de uso dos recursos hídricos.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Fundo Especial de Meio Ambiente (Femac) criado pela Lei nº 1.500, de 15 de julho de 2003.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH-AC)

Aprovado pela Resolução Cemact nº 03, de setembro de 2011, e lançado em junho de 2012.

Órgão gestor de recursos hídricos

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) é o órgão gestor da Política de Recursos Hídricos, conforme preceitua a Lei nº 1.500, de 15 de julho de 2003.

O Instituto do Meio Ambiente do Acre (Imac), criado pela Lei nº 116, de 7 de julho de 2003, é o órgão executor e fiscalizador da política de meio ambiente e de recursos hídricos.

Para conhecer o funcionamento dos órgãos gestor e executor, acesse http://www.sema.ac.gov.br/ ou http://www.imac.ac.gov.br/ .

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