Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 27.775 km² (IBGE)

População estimada: 3.322.820 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 102

IDHM: 0,631 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 5.965/1997, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos. Programas permanentes de conservação e proteção de aquíferos são previstos na Lei nº 5.965/1997 e em seu artigo 70 prevê, também, que o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei dispondo sobre águas subterrâneas de domínio do Estado.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/AL)

Instituído pela Lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, e regulamentado pelos decretos nº 37.784/1998 e nº 658/2002, que consolida o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH/AL)

Criado pela Lei nº 5.965/1997 e regulamentado pelo Decreto nº 532/2002.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/AL)

Aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em 11 de outubro de 2011.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH/AL), criada pela Lei nº 6.126, de 16 de dezembro de 1999.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse www.semarh.al.gov.br.

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 5 comitês instalados.

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