Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos 

Área física: 331.937 km² (IBGE)

População estimada: 7.035.055 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 217

IDHM: 0,639 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Maranhão.

Decreto nº 27.845, de 18 de novembro de 2011, regulamenta a Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, com relação às águas superficiais, e dá outras providências.

Decreto nº 28.008 de 30 de janeiro de 2012, regulamenta a Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004 e a Lei nº 5.405, de 08 de abril de 1992, com relação às águas subterrâneas e dá outras providências.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH/MA)

Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão (Conerh) foi criado pela Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, cujos membros foram designados pelo Decreto Estadual nº 30.191, de 09 de julho de 2014.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

A Lei nº 8.149, de 15 de junho de 2004, em seu artigo 24 institui o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

Plano Estadual de Recursos Hídricos

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA celebrou convênio com o Fundo Nacional de Meio Ambiente do Ministério do Meio Ambiente para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos. O Plano iniciou elaboração em agosto de 2014 e tem previsão de entrega em julho de 2015.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema-MA), criada pela Lei nº 8.153, de 8 de julho de 2004, que altera as Leis nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, nº 7.734, de 19 de abril de 2002, e nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.sema.ma.gov.br .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 2 comitês criados.

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