Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 98.149 km² (IBGE)

População estimada: 9.496.294 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 185

IDHM: 0,673 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 14.028 de 26 de março de 2010 - Cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC, e dá outras providências.

Decreto nº37.387, de 10 de novembro de 2011, aprova o Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, e dá outras providências.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH/PE)

Conselho Estadual de Recursos Hídricos instituído pela Lei nº 11.426, de 17 de janeiro de 1997.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Instituído pelo artigo 56 da Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005.

Plano Estadual de Recursos Hídricos

O primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos de Pernambuco (PERH-PE) foi concluído em 1998. Atualmente o PERH está em processo de atualização com conclusão prevista para 2022.

Órgão gestor de recursos hídricos

A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos – SEINFRA, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, foi criada pela Lei n° 16.520, de 27 de dezembro de 2018, tem as seguintes competências:

Coordenar o planejamento, a implantação, a conservação e restauração do sistema rodoviário do Estado, bem como supervisionar a sua operação; coordenar e elaborar planos, programas, projetos e estabelecer diretrizes e normas para regular a implantação, operação, manutenção, expansão e aperfeiçoamento dos meios de transportes; estudar e oferecer soluções aos problemas de tráfego e trânsito rodoviário no Estado; disciplinar e fiscalizar o tráfego nas rodovias estaduais; estudar e oferecer soluções às questões legais, econômicas, financeiras e operacionais pertinentes aos transportes; disciplinar e oferecer soluções às atividades de trânsito, coordenando ações de educação, visando a segurança e conforto do cidadão; formular e executar as políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento; coordenar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco - SIGRH; implantar e consolidar os instrumentos da política estadual de recursos hídricos; promover a gestão integrada, racional e participativa dos recursos hídricos no Estado; promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado; exercer a gestão dos fundos destinados aos recursos hídricos e ao saneamento; propor, coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços atinentes aos recursos hídricos e saneamento; captar recursos para ações nas áreas de recursos hídricos e saneamento; promover a alocação negociada da água; regular o uso da água, no âmbito dos recursos hídricos estaduais e dos federais nos termos em que lhe forem delegados; realizar monitoramento hidrometeorológico e previsões de tempo e clima no Estado; e formular e coordenar a política de saneamento na zona rural, de forma sustentável e envolvendo as diversas esferas de Governo;

A Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) está vinculada a SEINFRA e atua na gestão de recursos hídricos, criada através da Lei Estadual nº14.028 de 26 de março de 2010 com o objetivo de fortalecer o planejamento e a regulação dos usos múltiplos dos Recursos Hídricos do Estado e o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH). 

O fortalecimento institucional visa consolidar a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 12.984/2005) e o Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SIGRH).

A Apac tem como missão executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, planejar e disciplinar o uso da água no âmbito do Estado de Pernambuco, gerenciar o monitoramento hidrometeorológico dos rios e reservatórios, realizar previsões de tempo e temperatura no Estado, conforme previsto na lei de criação da Agência.

Para conhecer o funcionamento dos órgãos gestores, acesse: http://www.seinfra.pe.gov.br e https://www.apac.pe.gov.br/

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 8 comitês instalados e 19 Conselhos Gestores de Reservatórios (Consu).

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