Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 224.303 km² (IBGE)

População estimada: 576.568 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 15

IDHM: 0,707 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 547, de 23 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. O Título III da referida lei trata especificamente das águas subterrâneas.

Decreto nº 8.121-E, de 12 de junho de 2007, regulamenta o inciso VI, do artigo 4º, bem como os artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 547, que tratam sobre o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Instituído pela Lei nº 547, de 23 de junho de 2006, e regulamentado pelo Decreto nº 8.122-E, de 12 de junho de 2007.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Instituído pela Lei nº 547, de 23 de junho de 2006.

Plano Estadual de Recursos Hídricos

Plano de Estruturação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Roraima, concluído em 2008.

Órgão gestor de recursos hídricos

Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) definida pela Lei Estadual nº 547, de 23 de junho de 2006.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse http://www.femarh.rr.gov.br/.

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