Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 281.731 km² (IBGE)

População estimada: 11.329.605 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 497

IDHM: 0,746 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, alterada pela Lei nº 11.560, de 22 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.685, de 8 de novembro de 2001.

Decreto nº 42.047, de 26 de dezembro de 2002, regulamenta disposições da Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, com alterações, relativas ao gerenciamento e à conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no estado do Rio Grande do Sul.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH/RS)

Instituído pela Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 36.055/1995, alterado pelo Decreto nº 40.505, de 8 de dezembro de 2000.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRH-RS)

Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, cria o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul (FRH-RS), regulamentado pelo Decreto nº 33.282, de 8 de agosto de 1989.

Lei nº 8.940, de 27 de dezembro de 1989, altera dispositivo da Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, sendo revogada pela Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999, que introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-RS)

Plano Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul encontra-se em andamento.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA), criada pelo Projeto de Lei nº 282/2014, que altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.sema.rs.gov.br .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 25 comitês instalados.

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