Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 277.721 km² (IBGE)

População estimada: 1.555.229 habitantes (IBGE, 2018)

Número de municípios: 139

IDHM: 0,699 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, dispões sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. O Capítulo IV da referida lei trata especificamente das águas subterrâneas.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/TO)

Criado pelo Decreto nº 687, de 22 de julho de 1998, e regulamentado pela Lei nº 2.097, de 13 de julho de 2009.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Lei nº 2.089, de 9 de julho de 2009, dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins (FERH/TO).

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-TO)

Aprovado pelo CERH, em 7 de dezembro de 2011.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), criada pela Lei nº 1, de xx de janeiro de 2015.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse http://semarh.to.gov.br/ .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 5 comitês instalados. 

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