A gestão de recursos hídricos em Alagoas
Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos
Área física: 27.775 km² (IBGE)
População estimada: 3.127.511 habitantes (IBGE, 2022)
Número de municípios: 102
IDHM: 0,631 (PNUD, 2010)
Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Lei nº 5.965/1997, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos. Programas permanentes de conservação e proteção de aquíferos são previstos na Lei nº 5.965/1997 e em seu artigo 70 prevê, também, que o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei dispondo sobre águas subterrâneas de domínio do Estado.
Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/AL)
Instituído pela Lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, e regulamentado pelos decretos nº 37.784/1998 e nº 658/2002, que consolida o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH/AL)
Criado pela Lei nº 5.965/1997 e regulamentado pelo Decreto nº 532/2002.
Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/AL)
Aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, em 11 de outubro de 2011.
Órgão gestor de recursos hídricos
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Alagoas (SEMARH/AL), criada pela Lei nº 6.126, de 16 de dezembro de 1999.
Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse www.semarh.al.gov.br.
Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas
Possui 8 comitês instalados.
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