Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 1.559.149 km² (IBGE)

População estimada: 3.941.175 habitantes (IBGE, 2022)

Número de municípios: 62

IDHM: 0,674 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 2.712/2001, que também prevê a conservação do equilíbrio natural das águas subterrâneas.

Lei nº 3.167/2007, altera a Lei nº 2.712/2001.

Decreto nº 28.678/2009, regulamenta a lei nº 3.167/2007.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/AM)

Criado pelo Decreto nº 25.037/2005.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Instituído pela Lei nº 3.167/2007. Ainda não implantado.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH)

Aprovado em 2020.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), criada pela Lei nº 3.590/2011.

O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) é o órgão executor da Política de Recursos Hídricos.

Para mais informações sobre o funcionamento do órgão gestor e executor, acesse: http://www.meioambiente.am.gov.br/  e  http://www.ipaam.am.gov.br/

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 2 comitês instalados. 

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