Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 564.733 km² (IBGE)

População estimada: 14.136.417 habitantes (IBGE, 2022)

Número de municípios: 417

IDHM: 0,660 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995, dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Lei nº 11.612, de 8 de outubro de 2009, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 12.035, de 22 de novembro de 2010, altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 8 de outubro de 2009.

Lei nº 12.377, de 28 de dezembro de 2011, altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 8 de outubro de 2009.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH-BA)

Criado pela Lei nº 7.354, de 14 de setembro de 1998, e regulamentado pelo Decreto nº 12.120, de 11 de maio de 2010.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERHBA)

Criado pela Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002, e alterado pela Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006.

Decreto nº 10.449, de 11 de setembro de 2007, regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Decreto nº 12.024, de 25 de março de 2010, regulamenta o FERHBA, em face do disposto na Lei Estadual nº 11.612, de 8 de outubro de 2009.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/BA)

Aprovado em 2004 pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estabelece unidades de balanço hídrico e Regiões de Planejamento e Gestão das Águas. Atualmente, encontra-se em revisão.

Órgão gestor de recursos hídricos

Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), criado pela Lei nº 12.212, de 4 de maio de 2011.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.inema.ba.gov.br .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 14 comitês instalados, além do CBH Verde Grande, que é interestadual, mas também reconhecido pelo CONERH-BA e parte integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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