Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 52.811 km² (IBGE)

População estimada: 3.302.406 habitantes (IBGE, 2022)

Número de municípios: 167

IDHM: 0,684 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 6.908, de 1º de julho de 1996 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos (SIGERH).

Decreto nº 13.283, de 22 de março de 1997, regulamenta a Outorga de Direito de Uso da Água e Licenciamento de Obra Hídrica.

Decreto nº 13.284, de 22 de março de 1997, regulamenta o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos.

Decreto nº 13.285, de 22 de março de 1997, aprova o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH/RN)

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) foi criado pela Lei nº 6.908, de 1º de julho de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 13.284/1997.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh) criado pela Lei nº 6.908, de 1º de julho de 1996, e regulamentado pelo Decreto nº 13.836, de 11 de março de 1998.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/RN)

O Plano Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (PERH) foi concluído em 1998 e pode ser baixado no site www.semarh.rn.gov.br. Atualmente, encontra-se em fase de revisão/atualização.

Órgão gestor de recursos hídricos

O órgão gestor dos recursos hídricos é o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN), criado pela Lei Ordinária nº 8.086, de 15 de abril de 2002.

Atua ainda na gestão de recursos hídricos a Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH/RN).

Para conhecer o funcionamento dos órgãos gestores, acesse: www.igarn.rn.gov.br e www.semarh.rn.gov.br .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 3 comitês instalados, além do CBH Piancó-Piranhas-Açu, que é interestadual, mas também reconhecido pelo Conerh e parte integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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