Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 95.734 km² (IBGE)

População estimada: 7.609.601 habitantes (IBGE, 2022)

Número de municípios: 295

IDHM: 0,774 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 9.022, de 6 de maio de 1993, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Lei nº 15.249, de 3 de agosto de 2010, altera dispositivos da Lei nº 9.022/1993, que dispõe sobre a instituição, a estruturação e a organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-SC)

Criado pela Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985 e alterado pela Lei nº 11.508/2000, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.739.

Decreto nº 1.003, de 12 de novembro de 1991, aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO)

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), criado pela Lei nº 9.748/1994, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, sendo regulamentado pelo Decreto nº 2.648, de 16 de fevereiro de 1998.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH/SC)

O Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos em assembleia do dia 23/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 2.677, de 15/12/2017.

Órgão gestor de recursos hídricos

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde/Gerência de Saneamento e Gestão de Recursos Hídricos, criada pela Lei n°18.646/2023.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: www.semae.sc.gov.br ou www.aguas.sc.gov.br .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 16 comitês instalados.

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