Unidades Estaduais de Gestão de Recursos Hídricos

Área física: 21.918 km² (IBGE)

População estimada: 2.209.558 habitantes (IBGE, 2022)

Número de municípios: 75

IDHM: 0,665 (PNUD, 2010)

Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providencias;

Lei nº 4.600, de 13 de setembro de 2002, altera o artigo 12, inciso IV, e o artigo 13 da Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá providências correlatas.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH/SE)

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh/SE), criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e regulamentado pelo Decreto nº 18.099, de 26 de maio de 1999.

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH)

Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh), criado pela Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997, e regido pela Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, e regulamentado pelo Decreto nº 27.410, de 11 de outubro de 2010.

A Lei nº 6.968, de 25 de outubro de 2010, acrescenta dispositivos ao artigo 4º da Lei nº 6.964, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Funerh.

Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-SE)

85% do Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-SE) encontram-se concluídos. Pode-se encontrar o seu desenvolvimento pelo site www.semarh.se.gov.br abrindo o link SIRHSE e entrar em planos de recursos hídricos. 

Órgão gestor de recursos hídricos

A Diretoria de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (SEMAC) se constitui no órgão de natureza operacional da gestão dos recursos hídricos do estado, com base na lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 20023.

Para conhecer o funcionamento do órgão gestor, acesse: https://sedurbi.se.gov.br/portalrecursoshidricos/# .

Comitês Estaduais de Bacias Hidrográficas

Possui 7 comitês instalados.

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